DECRETO Nº 515, DE 17 DE MARÇO DE 2020
Declara situação de emergência em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA , no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea “a”, […]