Decreto municipal define serviços públicos e atividades essenciais em Xanxerê
DECRETO Nº 070/2020 DEFINE OS SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENIOIVAN MARQUES, Prefeito do Município de Xanxerê/SC em Exercício, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no artigo 69, incisos III e VIII, da Lei Orgânica Municipal; Considerando o disposto no Decreto nº 515/2020, de […]