DECRETO Nº 155 /2020
AVELINO MENEGOLLA, Prefeito do Município de Xanxerê/SC, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no artigo 69, incisos III e VIII, da Lei Orgânica Municipal, e, Considerando o Decreto Legislativo nº 18.332/2020, de 20 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em Santa Catarina, para fins do disposto no […]