Resumo Convênio 06/2021 – Confaz
Prezado (a),Informamos que está em vigor desde o dia 22 de janeiro de 2021 o Convênio 06/2021 do CONFAZ, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir juros e multas relacionados ao ICMS.A redução compreende juros e multas relativos a créditos tributários de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os […]