Disposições gerais e organização
Art. 1º Este Regulamento disciplina o processo eleitoral do Conselho Superior, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva da Associação Empresarial de Xanxerê – ACIX para a gestão 2027/2028, observadas as disposições do Estatuto Social aprovado em 06 de julho de 2023.
Art. 2º A eleição será realizada em Assembleia Geral Ordinária no dia 18 de novembro de 2026, no local indicado no edital de convocação, às 17h30, em primeira convocação, com presença mínima de um quinto dos associados, ou às 18h, em segunda convocação, com qualquer número de associados quites com suas obrigações, nos termos do art. 16 do Estatuto Social.
Art. 3º O processo eleitoral será coordenado pela Comissão Eleitoral constituída por resolução do Presidente da Diretoria Executiva, composta por três membros da Diretoria Executiva, nas funções de presidente, vice-presidente e secretário, conforme art. 34 do Estatuto Social.
Art. 4º Compete à Comissão Eleitoral elaborar o edital e este Regulamento, receber e apreciar os pedidos de registro, divulgar as chapas, nomear a Mesa Eleitoral, coordenar os trabalhos eleitorais e decidir as questões de sua competência, observados os recursos previstos no Estatuto Social.
Parágrafo único. O edital e o Regulamento serão publicados até 03 de novembro de 2026, respeitada a antecedência mínima estatutária de 15 dias. A divulgação nos canais institucionais deverá permitir a comprovação da data e do conteúdo publicado.
Candidaturas e composição das chapas
Art. 5º A eleição ocorrerá mediante registro de chapas com denominação própria e indicação nominal dos candidatos a todos os cargos do Conselho Superior, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, observados os requisitos específicos de cada órgão.
Art. 6º O Conselho Superior será composto por ex-presidentes da ACIX, eleitos pelo prazo de dois anos, permitida a reeleição, sendo seu presidente o último ex-presidente da entidade, conforme art. 22 do Estatuto Social.
Parágrafo único. A quantidade de vagas e a aplicação da regra de presidência na transição de gestão deverão observar deliberação prévia do Conselho Superior destinada ao esclarecimento da omissão estatutária, nos limites dos arts. 24, VII, e 47, a ser divulgada antes da abertura das inscrições.
Art. 7º O Conselho Fiscal será composto por três membros efetivos, eleitos bienalmente com a Diretoria Executiva, admitida a reeleição sequencial de apenas um terço de seus integrantes. É vedada a participação de dois ou mais representantes do mesmo associado nesse Conselho, nos termos dos arts. 26 e 27 do Estatuto Social.
Art. 8º A Diretoria Executiva será composta por um ocupante para cada um dos seguintes cargos: Presidente; Vice-Presidente; Diretor Administrativo-Financeiro; Diretor Comercial e de Serviços; Diretor Industrial; Diretor Agropecuário; Diretor de Comunicação, Marketing e Social; Diretor de Desenvolvimento Empresarial; Diretor Jurídico; Diretor Tecnológico; Diretor de Meio Ambiente; e Diretor de Núcleos.
§ 1º Os cargos serão ocupados por associados em dia com suas contribuições e com prazo mínimo de 12 meses de participação no quadro social, observada a representação estatutária das pessoas jurídicas e o art. 30, parágrafo único, do Estatuto Social.
§ 2º Não poderão integrar simultaneamente a Diretoria Executiva dois ou mais representantes do mesmo associado. A reeleição observará o limite previsto no art. 32 do Estatuto Social.
Art. 9º Os pedidos de registro serão apresentados a partir da publicação do edital e deste Regulamento até 12 de novembro de 2026, em dias úteis, das 13h30 às 18h, diretamente na sede da ACIX, mediante protocolo dirigido à Comissão Eleitoral.
§ 1º O formulário será disponibilizado pela ACIX e deverá conter a denominação da chapa, o cargo e o nome completo de cada candidato, o associado a que estiver vinculado, a identificação e o contato do responsável pela chapa e o aceite escrito dos indicados.
§ 2º A documentação deverá comprovar a identidade dos candidatos, sua vinculação ou representação do associado e os requisitos estatutários aplicáveis. A quitação e o tempo de associação serão conferidos com base nos registros da ACIX, assegurada a correção de eventual erro cadastral demonstrado.
§ 3º O pedido e seus documentos serão entregues em envelope lacrado, recebido por colaborador autorizado da ACIX, que emitirá protocolo com data e horário e o encaminhará prontamente à Comissão Eleitoral, preservada sua integridade.
Art. 10º A Comissão Eleitoral apreciará cada pedido de registro em até 48 horas após sua entrega, verificando o cumprimento do Estatuto Social e deste Regulamento. A decisão será fundamentada e comunicada ao responsável pela chapa, com comprovação da ciência.
Art. 11º Do indeferimento do pedido de registro caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao Conselho Superior, no prazo de 24 horas contado da ciência da decisão. O Conselho decidirá até a hora da eleição, sem outro recurso interno dessa decisão, nos termos do art. 37 do Estatuto Social.
Parágrafo único. A ACIX disponibilizará canal eletrônico institucional, identificado na publicação, para comunicações e recebimento de recursos, inclusive quando os prazos vencerem fora do expediente, com registro de data, horário e confirmação de recebimento.
Divulgação e realização da eleição
Art. 12º Encerrado o prazo de registro, a Comissão Eleitoral providenciará a fixação, no mural da ACIX, de documento com a denominação e os integrantes das chapas, informando eventual pendência de decisão e atualizando a relação conforme os julgamentos, de modo que a relação definitiva identifique as chapas habilitadas a participar da eleição.
Art. 13º Não ocorrendo o registro de nenhuma chapa, a Diretoria Executiva ficará obrigada a registrar uma chapa completa em até dois dias após o encerramento do prazo de registro, conforme art. 36 do Estatuto Social.
Parágrafo único. O Conselho Superior reunir-se-á extraordinariamente no prazo máximo de cinco dias para verificar as exigências estatutárias e homologar o pedido, remetendo-o à apreciação e aprovação da Assembleia Geral. As providências deverão ser concluídas antes da votação, por se tratar de prazos máximos, sem autorizar homologação posterior à eleição.
Art. 14º A Comissão Eleitoral nomeará, dentre os associados da entidade, a Mesa Eleitoral, composta por um presidente, dois mesários e seus respectivos suplentes e um fiscal por chapa registrada, conforme art. 38 do Estatuto Social.
Parágrafo único. A Mesa será instalada na data e hora determinadas e funcionará ininterruptamente até o término da votação.
Art. 15º Poderão votar os associados quites com suas obrigações, em pleno gozo de seus direitos e com, no mínimo, 90 dias de associação, mediante verificação de identidade e habilitação pela Mesa Eleitoral.
§ 1º Cada associado terá direito a um voto. As empresas serão representadas pelas pessoas a quem incumbir sua representação segundo os respectivos atos constitutivos ou por procurador legalmente habilitado com comprovado vínculo empregatício com o associado, observados os arts. 7º, § 2º, e 38, § 3º, do Estatuto Social.
§ 2º A habilitação dependerá da apresentação de documento oficial de identificação e dos documentos pertinentes à comprovação da representação. Na hipótese de procurador, serão apresentados também o instrumento de mandato e a comprovação do vínculo empregatício exigido pelo Estatuto.
Art. 16º A votação ocorrerá mediante sufrágio secreto e direto dos associados, salvo deliberação da própria Assembleia Geral, admitida a aclamação quando por ela deliberada, nos termos dos arts. 34 e 38, § 4º, do Estatuto Social.
Art. 17º Na votação secreta, o associado habilitado ou seu representante assinará o livro de presença, receberá cédula rubricada pela Mesa Eleitoral, assinalará a chapa de sua preferência e depositará a cédula na urna, preservado o sigilo do voto.
Parágrafo único. As cédulas serão impressas em papel branco e conterão, de forma clara, a denominação das chapas e o nome de todos os candidatos a todos os cargos dos órgãos abrangidos pela eleição.
Apuração e impugnações
Art. 18º A apuração dos votos secretos será realizada pela Mesa Eleitoral imediatamente após o encerramento da votação, com registro do número de votantes, das cédulas encontradas, dos votos atribuídos a cada chapa e dos votos brancos e nulos.
Parágrafo único. Para a apuração, será branco o voto sem indicação de chapa e nulo o voto cuja marcação não permita identificar de forma inequívoca uma única chapa, bem como a cédula sem a rubrica exigida. As ocorrências e divergências serão registradas e submetidas à Comissão Eleitoral quando necessário.
Art. 19º Terminada a apuração, a Comissão Eleitoral fará a leitura do resultado e consultará os presentes sobre a existência de impugnação. Inexistindo impugnação, serão proclamados os eleitos integrantes da chapa que obtiver o maior número de votos válidos, observados os arts. 12 e 38, § 7º, do Estatuto Social e a hipótese de empate.
Art. 20º A impugnação ao resultado eleitoral deverá ser apresentada por escrito e firmada por um ou mais candidatos inscritos, antes da lavratura da ata dos trabalhos, conforme art. 39 do Estatuto Social.
§ 1º Recebida a impugnação, a Comissão Eleitoral a julgará imediatamente, por maioria de votos, cabendo recurso sem efeito suspensivo ao Conselho Superior.
§ 2º Julgada procedente a impugnação, a Comissão Eleitoral registrará a circunstância em ata e será realizada nova e imediata votação, nos termos do art. 39, § 2º, do Estatuto Social.
§ 3º Se o recurso versar sobre votos cujo número não possa alterar o resultado da eleição, a Comissão Eleitoral determinará seu arquivamento, nos termos do art. 39, § 3º, do Estatuto Social.
Empate e formalização do resultado
Art. 21º Em caso de empate, a Diretoria Executiva terá seu mandato prorrogado até a realização de nova eleição entre as chapas que obtiverem o mesmo número de votos e a posse dos eleitos, conforme art. 38, § 8º, do Estatuto Social.
Parágrafo único. A convocação para a nova eleição será feita pela Diretoria Executiva em até 30 dias após a leitura dos resultados. Sua realização não poderá ultrapassar 60 dias da convocação, observado o art. 38, § 9º, do Estatuto Social.
Art. 22º Os trabalhos serão registrados em ata fiel e circunstanciada, com a identificação das chapas, o resultado numérico, as ocorrências, as impugnações, as decisões e a proclamação dos eleitos. A ata será assinada pelo presidente da Assembleia e pelos associados presentes, conforme os arts. 20 e 38, § 7º, do Estatuto Social.
Posse e disposições finais
Art. 23º Os membros eleitos do Conselho Superior, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva serão empossados mediante assinatura de ata de posse no início do exercício fiscal e social de 2027, nos termos do art. 15, parágrafo único, do Estatuto Social.
Parágrafo único. O mandato da Diretoria Executiva terá início em 1º de janeiro de 2027 e término em 31 de dezembro de 2028, observados os arts. 32 e 38, § 8º, do Estatuto Social. A transmissão do cargo será acompanhada de relato sucinto da gestão que se encerra.
Art. 24º Os casos omissos serão submetidos ao Conselho Superior, observadas as competências da Comissão Eleitoral, da Mesa Eleitoral e da Assembleia Geral, o Estatuto Social e a legislação aplicável.
Art. 25º Este Regulamento integra o processo eleitoral da gestão 2027/2028 e será divulgado com o edital de convocação. Suas disposições não alteram o Estatuto Social, que prevalecerá em caso de incompatibilidade, observada a legislação aplicável.
Xanxerê/SC, 03 de novembro de 2026.
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______________________________ Irene Aparecida e Sá Affolter PRESIDENTE COMISSÃO ELEITORAL |
______________________________ ROMEU ROQUE MENEGUZZI VICE-PRESIDENTE COMISSÃO ELEITORAL |
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______________________________ VILSON PICCOLI SECRETÁRIO COMISSÃO ELEITORAL |
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