A Associação Empresarial de Xanxerê (ACIX) vem a público manifestar seu total apoio ao posicionamento da FACISC – Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina em defesa da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/2024, que trata da suspensão dos efeitos de decretos presidenciais que homologaram recentemente a demarcação de terras indígenas nos municípios de Abelardo Luz e Palhoça, em Santa Catarina.
Assim como a FACISC, a ACIX entende que a aprovação deste PDL é urgente e necessária para garantir segurança jurídica e previsibilidade ao setor produtivo, especialmente no que diz respeito à posse de propriedades há décadas ocupadas por agricultores, muitas delas com títulos de propriedade válidos.
Reforçamos que não se trata de ignorar os direitos das comunidades indígenas, mas sim de assegurar que os processos de demarcação ocorram de forma transparente, justa e equilibrada, com base em critérios estáveis e sob a égide da legislação atual – em especial a Lei 14.701/2023, que institui o chamado Marco Temporal e exige ampla participação de estados, municípios e comunidades diretamente impactadas.
A insegurança jurídica decorrente de decisões unilaterais e retroativas representa uma ameaça ao desenvolvimento regional, à paz no campo e ao ambiente de negócios. A ACIX, como entidade representativa do setor empresarial de Xanxerê, pactua com a FACISC na defesa de um ambiente legal que respeite todos os envolvidos, promovendo o equilíbrio entre direitos históricos e a continuidade da atividade econômica sustentável.
