Correspondência nº 0741/2020
À
ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE XANXERÊ
Sr. Neimar A. Colpani
Presidente
Av. Brasil, nº 260 Sala 505
Centro
Xanxerê/SC
Assunto: Resposta Oficio datado de 16 de abril de 2020
Prezado Senhor,
Acusamos o recebimento do Ofício, recebido em 16 de abril de 2020, com a solicitação da classe empresarial. Dentre as solicitações estão a prorrogação de pagamento das contas de energia elétrica, não cobrança de juros e multa e que seja feita a cobrança da demanda utilizada e não contratada.
Inicialmente, como é de conhecimento de Vossa Senhoria, a Iguaçu Energia e as demais concessionarias de energia elétrica do Brasil são prestadoras de serviço público de energia elétrica e são reguladas e fiscalizadas através da Agencia nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Portanto, todos os atos e procedimentos das concessionárias devem ser regidas pela ANEEL e consequentemente pelo poder concedente, no caso, a União, através do Ministério de Minas e Energia.
Ou seja, a Iguaçu Energia, neste momento, deve cumprir tudo o que estabelece as normas editadas pela ANEEL, sob pena de sanções impostas pela agência reguladora.
Assim, com relação as faturas de energia elétrica enquanto perdurar a Pandemia da COVID-19, tanto a ANEEL como a União já editou normas que devem ser aplicadas aos consumidores.
No entanto, não há qualquer menção industrial. A Iguaçu Energia, como as demais concessionárias, por ora, não deve tomar qualquer atitude em desconformidade das normas da ANEEL.
Neste sentido, quanto a solicitação de prorrogação do pagamento das faturas e parcelamento, como também, com relação aos juros e multas, por ora, não está autorizada a fazê-lo.
Com relação a demanda utilizada pelas empresas estas estão especificadas em contrato de uso de sistema (CUSD) celebrando entre o consumidos e a concessionaria de energia e é regido pela Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. Assim deve ser cumprido o que estabelece o contrato em vigência.
Portanto, a Iguaçu Energia está tomando todas as providencias necessárias e que estão ao seu alcance para melhor atender os consumidores neste momento difícil e de incertezas.
Ficamos a disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Antonio Caludio
Balsissera: 21976775949
Diretor
