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DECRETO Nº 724, DE 17 DE JULHO DE 2020

Altera o Decreto nº 562, de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências.

O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA,

no  uso das atribuições privativas que lhe  conferem os incisos I, III e  IV, alínea “a”, do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 13.979, de  6  de fevereiro  de 2020,  e de  acordo  com o  que consta nos autos  do  processo nº SCC 10520/2020,



DECRETA:


Art. 1º O art. 8º do Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º……………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………

II – até 7 de setembro de 2020, as aulas presenciais nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal, estadual e federal, relacionadas a educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos (EJA) e ensino técnico, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente;

………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º O Decreto nº 562, de 2020, passa a vigorar acrescido do art. 8º-A, com a seguinte redação:

“Art. 8º-A. Ficam suspensas, nos Municípios que compõem as regiões de saúde classificadas como de risco gravíssimo na matriz de risco epidemiológico-sanitário da SES em 17 de julho de 2020, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei federal nº 13.979, de 2020:

  1. – pelo período de 14 (quatorze dias), contados a partir de 20 de julho de 2020, a circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal de passageiros; e
  1. – pelo período de 14 (quatorze dias), contados a partir de 18 de julho de 2020, a concentração e a permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praças e praias.

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, a classificação de risco gravíssimo na matriz de risco epidemiológico-sanitário da SES em 17 de julho de 2020 abrange as seguintes regiões de saúde:

I – Carbonífera;

II – de Laguna;

III – da Grande Florianópolis;

IV – do Médio Vale do Itajaí;

V – da Foz do Rio do Itajaí;

VI – Nordeste; e

VII – de Xanxerê.

§ 2º Fica excetuada da suspensão de que trata o inciso II do caput deste artigo a prática de atividade física individual.” (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 17 de julho de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

JULIANO BATALHA CHIODELLI

Chefe da Casa Civil, designado

ALISSON DE BOM DE SOUZA

Procurador-Geral do Estado

JORGE EDUARDO TASCA

Secretário de Estado da Administração

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

ANDRÉ MOTTA RIBEIRO

Secretário de Estado da Saúde