A Associação Empresarial de Xanxerê (ACIX), vêm a público manifestar a sua preocupação e contrariedade ao conjunto de projetos de Lei aprovados na Assembleia Legislativa relativos aos servidores públicos do Poder Executivo encaminhado pelo governo estadual.

São 31 matérias que trazem forte impacto às contas públicas, que criam cargos, secretarias, aumentam salários e concedem gratificações. Passamos por um ano de muitas dificuldades e incertezas, com empresas e famílias tentando manter seu funcionamento e sustento e estas aprovações vão de encontro ao que buscamos como desenvolvimento de País.

O grande foco dos projetos de lei é estabelecer gratificações para categorias que já fazem jus aos maiores salários da máquina pública – no total, são 13 propostas deste tipo. Somente com reajustes e bonificações, o Executivo prevê gastar mais de R$ 1,3 bilhão em 2022. Também há ajustes mais burocráticos, mas não menos impactantes, como a reforma administrativa, que vai criar secretarias ao custo de R$ 16,3 milhões ao ano.

Projeto foram aprovados a uma agilidade antes desconhecida. Conclamamos os nossos deputados, ao Governo do Estado e aos órgãos beneficiados que reavaliem a sua posição e que apresentem a toda a sociedade, informações técnicas dos impactos gerados no orçamento, e consequentemente na inflação, visto que os recursos para financiar esses reajustes saem do bolso do contribuinte, da população que trabalha duramente para viver, por vezes com um salário mínimo.

Lutamos pela redução da carga tributária, pela justa distribuição dos tributos e pela redução dos gastos públicos, e não podemos a cada ano nos depararmos com ações como esta que vão impactar diretamente na nossa economia.

Reforçamos a necessidade de uma discussão antes de projetos como esses serem aprovados para sabermos o real impacto nas contas do Estado. A transparência é fundamental para o diálogo com a sociedade.

A ACIX também vem a público externar nosso repúdio em relação a decisão do Congresso Nacional que, na última sexta feira (17), votou a favor da derrubada de veto ao Fundo Eleitoral, que prevê aumento no repasse de recursos para financiamento de campanhas eleitorais, chegando até o valor de R$ 5,7 bilhões. Recurso esse oriundo do trabalho dos brasileiros e que deveria ser empregado em retorno de serviços para atender a população, que enfrenta graves deficiências em serviços básicos, como saúde, educação, segurança e infraestrutura.

Esperamos que prevaleça o bom senso e que os parlamentares revertam essa decisão, direcionando estes recursos para setores que carecem de maior necessidade.

Irene Sá Affolter | Presidente ACIX

*Com Informações FACISC e Associação Empresarial de Lages – ACIL